TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. Identificação da Plataforma

A plataforma AGROSTATE é operada por:

Entidade:

Vasco Mira LDA

Forma jurídica:

Sociedade Unipessoal por Quotas

NIF:

519156234

Sede:

Avenida Fialho de Almeida nº 42, 7800-395 Beja, Portugal

Email de contacto:

agrostate.pt@gmail.com

2. Objeto, Âmbito e Estrutura Contratual

Os presentes Termos e Condições regulam:

• o acesso à plataforma AGROSTATE;
• a utilização das suas funcionalidades técnicas;
• os direitos e deveres gerais dos utilizadores enquanto utilizadores do sistema.

As matérias relativas a:

• mediação imobiliária;
• partilha de comissões;
• consequências económicas;
• obrigações financeiras entre utilizadores;

são reguladas exclusivamente pelo Acordo de Mediação e Partilha de Comissões, documento autónomo e complementar.

Em caso de conflito:

• o Acordo de Mediação prevalece nas matérias económicas e contratuais;
• os presentes Termos prevalecem nas matérias técnicas, operacionais e de acesso à plataforma.

3. Natureza Jurídica da Plataforma

A AGROSTATE é uma plataforma tecnológica disponibilizada em regime de Software as a Service (SaaS), de natureza B2B, destinada ao suporte técnico da atividade profissional dos seus utilizadores.

A plataforma fornece exclusivamente:

• infraestrutura técnica de registo, validação e organização de leads;
• mecanismos técnicos de prova temporal, auditoria e rastreabilidade.

A AGROSTATE:

• não é mediadora imobiliária;
• não representa compradores, vendedores ou mediadores;
• não intervém na negociação, decisão, celebração ou execução de contratos;
• não presta aconselhamento jurídico, comercial ou financeiro;
• não garante resultados, exclusividade, validade jurídica de negócios ou sucesso comercial.

4. Elegibilidade, Qualificação Profissional e Conta

Apenas podem criar conta utilizadores que sejam mediadores imobiliários legalmente habilitados e atuem no exercício regular da sua atividade profissional.

A verificação, manutenção e prova dessa habilitação é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

A AGROSTATE pode, a qualquer momento:

• solicitar prova documental da habilitação;
• suspender ou encerrar contas cuja habilitação seja inexistente, inválida ou cessada.

A criação de conta implica aceitação cumulativa de:

• presentes Termos e Condições;
• Política de Privacidade;
• Acordo de Mediação e Partilha de Comissões.

5. Funcionamento Técnico do Sistema

A plataforma permite, designadamente:

• registo de leads;
• validação técnica por token, link ou mecanismo equivalente;
• bloqueio técnico de duplicações;
• geração de registos técnicos e documentos eletrónicos.

O sistema não:

• decide a titularidade jurídica das leads;
• avalia a qualidade comercial ou intenção dos contactos;
• substitui deveres legais dos utilizadores;
• garante concretização de vendas ou comissões.

Toda a validação realizada é estritamente técnica.

6. Validade Temporal das Leads

Para efeitos exclusivamente técnicos e operacionais da plataforma, cada lead validada através do sistema AGROSTATE possui um período máximo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir da data da respetiva validação técnica.

Decorrido o referido prazo de 12 meses:

• a lead deixa de estar protegida pelos mecanismos técnicos de prioridade e bloqueio da plataforma;
• a plataforma deixa de reconhecer qualquer efeito operacional associado à sua validação inicial;
• a lead poderá ser objeto de novo registo, nos termos gerais do sistema.

A expiração da validade técnica da lead não implica a eliminação dos respetivos registos técnicos, os quais poderão ser conservados nos termos da cláusula relativa à Retenção de Dados Técnicos.

As consequências económicas associadas à validade ou expiração de uma lead são reguladas exclusivamente pelo Acordo de Mediação e Partilha de Comissões.

7. Segurança, Integridade e Boas Práticas

A AGROSTATE adota medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção da informação, integridade do sistema e prevenção de acessos não autorizados, nos termos da legislação aplicável.

Tais medidas não constituem garantia absoluta contra falhas, interrupções, ataques ou acessos indevidos.

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente e conforme a sua finalidade.

8. Proibição de Uso Abusivo

É expressamente proibido, nomeadamente:

• acesso automatizado ou massivo ao sistema;
• scraping, engenharia reversa ou exploração de vulnerabilidades;
• tentativa de contornar mecanismos de validação, bloqueio ou auditoria;
• criação de contas falsas, duplicadas ou fraudulentas;
• qualquer utilização que comprometa a integridade, disponibilidade ou confiança da plataforma.

A violação pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio.

9. Dependências Externas e Limitações Técnicas

A plataforma depende de serviços de terceiros, incluindo SMS, email, APIs e infraestruturas cloud.

Falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes desses serviços não constituem incumprimento contratual.

A AGROSTATE não responde por atos ou omissões imputáveis a terceiros.

10. Prova Técnica, Logs e Registos Eletrónicos

A AGROSTATE mantém registos técnicos que podem incluir:

• endereço IP;
• data e hora;
• tokens;
• identificadores técnicos;
• documentos eletrónicos.

Estes registos:

• constituem prova técnica;
• podem ser utilizados em processos judiciais ou extrajudiciais;
• não equivalem a certificação judicial nem a prova plena.

A apreciação do valor probatório compete exclusivamente às autoridades competentes.

11. Retenção de Dados Técnicos

A AGROSTATE poderá conservar registos técnicos, logs de auditoria, registos de consentimento, identificadores técnicos, tokens de validação (ou os respetivos hashes), timestamps, endereços IP e demais elementos estritamente necessários para efeitos de segurança, prevenção de fraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

A eliminação da conta de utilizador não implica a eliminação imediata de tais registos, podendo estes ser conservados de forma limitada, proporcional e segura, com aplicação de medidas de pseudonimização sempre que tecnicamente aplicável, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, contado a partir da data do respetivo evento ou registo.

12. Comunicações Eletrónicas

As comunicações efetuadas pela AGROSTATE através de email e/ou da própria plataforma constituem meios válidos, eficazes e juridicamente relevantes de comunicação.

O utilizador reconhece que as comunicações são efetuadas com base nos dados fornecidos aquando da criação da conta ou posteriormente atualizados mediante solicitação formal à AGROSTATE, não sendo possível ao utilizador alterar autonomamente os seus dados de contacto na plataforma.

13. Limitação Temporal de Reclamações

Qualquer reclamação, pretensão ou ação relacionada com a utilização da plataforma deve ser comunicada à AGROSTATE no prazo máximo de 12 meses a contar do facto que lhe deu origem, sob pena de caducidade, nos termos legais.

14. Ausência de Confiança (Non-Reliance)

O utilizador declara que a utilização da plataforma não substitui a sua análise, diligência ou decisão profissional.

O utilizador reconhece que não baseia decisões comerciais, jurídicas ou financeiras exclusivamente na informação, validações ou registos disponibilizados pela AGROSTATE.

15. Âmbito Territorial e Jurisdição

A plataforma destina-se exclusivamente a utilizadores que exerçam atividade em território português.

Qualquer utilização a partir do estrangeiro implica aceitação expressa da lei portuguesa e da jurisdição prevista nestes Termos.

16. Suspensão, Modificação e Descontinuação

A AGROSTATE pode, a qualquer momento:

• suspender ou encerrar contas;
• modificar funcionalidades;
• descontinuar total ou parcialmente a plataforma.

Não existe direito adquirido à continuidade do serviço.

17. Propriedade Intelectual

Pertencem à AGROSTATE todos os direitos sobre:

• software;
• código;
• arquitetura;
• bases de dados;
• marca e identidade visual.

O utilizador mantém os direitos sobre os dados que insere.

O utilizador concede à AGROSTATE uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para fins técnicos, legais, de auditoria, segurança e defesa de direitos.

18. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da AGROSTATE é limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 12 meses.

Na ausência de qualquer valor pago, a responsabilidade máxima é limitada a €5.000 (cinco mil euros).

Estão excluídos, em qualquer caso:

• danos indiretos;
• lucros cessantes;
• perdas comerciais;
• atos ou omissões de terceiros.

19. Indemnização

O utilizador obriga-se a indemnizar a AGROSTATE por quaisquer danos, custos, despesas ou reclamações decorrentes de:

• violação destes Termos;
• uso ilícito ou abusivo da plataforma;
• dados falsos, ilícitos ou recolhidos sem base legal;
• reclamações de terceiros.

20. Força Maior

A AGROSTATE não é responsável por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas técnicas, interrupções de serviços externos ou eventos de força maior.

21. Nulidade Parcial

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

22. Lei Aplicável e Foro

Lei aplicável:

Portuguesa

Foro competente:

Comarca de Beja