POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A plataforma AGROSTATE é operada por:

Entidade:

Vasco Mira LDA

Forma jurídica:

Sociedade Unipessoal por Quotas

NIF:

519156234

Sede:

Avenida Fialho de Almeida nº 42, 7800-395 Beja, Portugal

Email de contacto:

agrostate.pt@gmail.com

Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Vasco Mira LDA atua, conforme os casos, como Responsável pelo Tratamento ou como Subcontratante, nos termos explicitados na presente Política.

2. Enquadramento Legal

A presente Política de Privacidade é elaborada nos termos do:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa);
• Demais legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e serviços digitais.

3. Natureza e Âmbito da Plataforma

A AGROSTATE é uma plataforma tecnológica web, disponibilizada em regime de Software as a Service (SaaS), de natureza B2B, aplicada ao setor imobiliário, com foco em imóveis rurais e terrenos.

A plataforma disponibiliza exclusivamente:

• publicação e visualização de anúncios imobiliários;
• infraestrutura técnica de registo, proteção e validação de leads;
• mecanismos técnicos de prova, auditoria e rastreabilidade (logs, timestamps, endereços IP, identificadores técnicos, tokens de validação e comprovativos em formato PDF).

A AGROSTATE:

• não atua como mediadora imobiliária;
• não representa compradores, vendedores ou mediadores;
• não intervém em negociações, contratos-promessa, escrituras ou atos jurídicos;
• não decide, calcula ou impõe comissões;
• limita-se a fornecer prova técnica objetiva de eventos ocorridos no sistema, para efeitos de auditoria e suporte a acordos entre mediadores.

4. Papéis no Tratamento de Dados

4.1. AGROSTATE como Responsável pelo Tratamento

A AGROSTATE atua como Responsável pelo Tratamento relativamente aos seguintes dados:

• dados de identificação e contacto dos utilizadores (mediadores);
• dados necessários à criação, gestão e segurança das contas;
• dados técnicos e operacionais do sistema;
• logs de auditoria;
• registos de consentimento e declarações formais;
• tokens, identificadores técnicos e identificadores de correlação (UUID);
• endereços IP e timestamps;
• comprovativos técnicos e documentos eletrónicos gerados pela plataforma.

4.2. AGROSTATE como Subcontratante (Art.º 28.º do RGPD)

A AGROSTATE atua como Subcontratante relativamente a:

• dados pessoais de compradores (leads);
• dados inseridos nos anúncios;
• quaisquer outros dados pessoais tratados pelos utilizadores no exercício da sua atividade profissional.

Nestes casos, os utilizadores (mediadores) atuam como Responsáveis pelo Tratamento, sendo exclusivamente responsáveis por:

• a licitude da recolha dos dados;
• a definição da base legal aplicável;
• a prestação da informação aos titulares dos dados;
• o cumprimento de todas as demais obrigações previstas no RGPD.

A AGROSTATE não determina as finalidades nem os meios do tratamento destes dados, limitando-se a fornecer infraestrutura técnica.

5. Categorias de Dados Pessoais Tratados

5.1. Utilizadores (Mediadores)

• Nome;
• Número AMI;
• Endereço de email;
• Número de telefone;
• Credenciais de acesso (dados autenticados e encriptados);
• Dados técnicos de utilização.

5.2. Compradores (Leads)

• Nome;
• Apelido;
• Número de telefone.

5.3. Dados Técnicos e de Auditoria

• Endereço IP;
• Data e hora (timestamps);
• Tokens de validação ou respetivos hashes;
• Identificadores técnicos;
• Identificadores de correlação (UUID);
• Logs de sistema;
• Registos de consentimento e declarações formais;
• PDFs e exportações técnicas.

6. Finalidades do Tratamento e Fundamentos Legais

7. Funcionamento Relevante para o RGPD

7.1. Contas de Utilizador

• Criação de conta profissional com nome, número AMI, email e telefone;
• Aceitação obrigatória dos Termos e Condições, da presente Política de Privacidade e do Acordo de Mediação e Partilha de Comissões;
• Confirmação de conta por email;
• Login, recuperação e redefinição de palavra-passe;
• Possibilidade de eliminação da conta pelo utilizador.

7.2. Anúncios

• Criação e edição de anúncios com dados do imóvel;
• Associação explícita do anúncio a um mediador;
• Visualização pública dos anúncios;
• Disponibilização do botão "Registar Lead".

7.3. Sistema de Registo, Proteção e Validação de Leads

• Tratamento inicial de nome, apelido e telefone;
• Verificação automática de duplicação por número de telefone;
• Bloqueio técnico de leads protegidas;
• Validação ativa pelo comprador através de link/token;
• Página de validação sem autenticação;
• Estados possíveis da lead: pendente, rejeitada ou válida;
• Atribuição de ID único da Lead, visível ao comprador no momento da validação.

A validação técnica efetuada pelo comprador destina-se exclusivamente à confirmação objetiva do registo da lead no sistema, não substituindo nem equivalendo, por si só, à prestação de consentimento para finalidades comerciais, promocionais ou de contacto futuro, cuja responsabilidade cabe exclusivamente ao mediador.

A validade técnica da lead no sistema encontra-se limitada no tempo, sendo atualmente de 12 (doze) meses a contar da data da respetiva validação técnica, nos termos definidos nos Termos e Condições de Utilização. A referida limitação não se confunde com os prazos de conservação de dados previstos na presente Política de Privacidade.

7.4. Prova Técnica, Auditoria e Rastreabilidade

• Geração automática de PDFs por lead;
• Registo de logs técnicos;
• Registo de consentimentos e declarações formais;
• Registo de timestamps, endereços IP e identificadores;
• Áreas de administração com Audit Log, Registo de Tokens e Registo de Consentimentos;
• Exportação de dados (CSV e PDF) para fins de auditoria e prova.

7.5. Registo de Venda

• Registo formal de venda com ou sem lead associada;
• Declarações formais do mediador;
• Utilização exclusiva para efeitos de prova técnica relacionada com a partilha de comissões entre mediadores;
• Ausência total de intervenção da AGROSTATE na relação comercial subjacente.

8. Prazos de Conservação

A AGROSTATE pode conservar registos técnicos e operacionais, incluindo:

• logs de auditoria;
• registos de aceitação de consentimentos e declarações formais;
• identificadores técnicos e de correlação;
• tokens de validação ou respetivos hashes;
• timestamps;
• endereços IP;
• demais elementos estritamente necessários para efeitos de segurança, prevenção de fraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício ou defesa de direitos em processo judicial ou administrativo.

A expiração da validade técnica ou económica de uma lead não determina, por si só, a eliminação dos dados pessoais associados, sempre que a sua conservação seja necessária para efeitos de auditoria, prova, cumprimento de obrigações legais ou exercício ou defesa de direitos, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas c) e f) do RGPD.

A eliminação ou desativação da conta de utilizador não implica a eliminação imediata destes registos.

Os dados poderão ser conservados de forma limitada, proporcional e devidamente justificada, até ao prazo máximo de 10 (dez) anos, contado a partir da data do respetivo evento ou registo.

Sempre que tecnicamente possível e juridicamente adequado, serão aplicadas medidas de pseudonimização, sem comprometer a integridade da prova técnica.

Decorrido o prazo máximo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

9. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seguintes direitos:

• acesso;
• retificação;
• apagamento;
• limitação do tratamento;
• oposição;
• portabilidade, quando aplicável.

Os pedidos devem ser efetuados por escrito para o email indicado na secção 1.

A AGROSTATE responderá no prazo máximo de 30 dias, podendo este prazo ser prorrogado nos termos do artigo 12.º, n.º 3 do RGPD.

O exercício dos direitos poderá ser limitado ou recusado quando tal seja legalmente admissível, nomeadamente quando o tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, para o exercício ou defesa de direitos em processo judicial ou para a prossecução de interesses legítimos prevalecentes.

Quando a AGROSTATE atue como Subcontratante, os pedidos deverão ser dirigidos ao respetivo Responsável pelo Tratamento (mediador).

10. Medidas de Segurança

A AGROSTATE adota medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo, designadamente:

• controlo de acessos;
• autenticação;
• segregação de ambientes;
• registos de atividade;
• proteção contra acessos não autorizados;
• mecanismos de integridade, rastreabilidade e auditoria.

Estas medidas não constituem garantia absoluta contra falhas técnicas, ataques ou acessos indevidos.

11. Partilha de Dados com Terceiros

A AGROSTATE não partilha dados pessoais com terceiros, salvo:

• quando necessário para cumprimento de obrigações legais;
• quando exigido por autoridade administrativa ou judicial competente;
• com prestadores de serviços técnicos estritamente necessários ao funcionamento da plataforma, os quais atuam exclusivamente mediante instruções documentadas da AGROSTATE e se encontram vinculados por obrigações de confidencialidade e proteção de dados, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

12. Transferências Internacionais de Dados

Não são realizadas transferências internacionais de dados pessoais para fora da União Europeia.

13. Encarregado de Proteção de Dados

A AGROSTATE não se encontra legalmente obrigada à designação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do artigo 37.º do RGPD.

14. Contactos

Questões relacionadas com proteção de dados pessoais podem ser dirigidas para:

Email:

agrostate.pt@gmail.com

15. Pontos Sensíveis e Riscos Jurídicos Residuais

15.1. Riscos Dependentes do Comportamento dos Mediadores

• recolha de dados pessoais sem base legal válida;
• prestação de informação inadequada ou incompleta aos titulares dos dados;
• utilização abusiva, excessiva ou ilícita de contactos;
• prestação de declarações falsas, inexatas ou omissas no sistema.

15.2. Riscos Associados à Prova Técnica

• interpretação incorreta ou abusiva do valor probatório dos registos técnicos;
• tentativa de equiparação indevida a certificação judicial ou decisão administrativa;
• utilização dos registos fora do contexto contratual ou legalmente admissível.

15.3. Limites da Responsabilidade da Plataforma

• a AGROSTATE fornece prova técnica objetiva, não prova jurídica ou certificação legal;
• não valida intenções, qualidade comercial, licitude externa ou legitimidade das operações dos utilizadores;
• não garante resultados comerciais, jurídicos ou económicos.

15.4. Recomendações Práticas de Mitigação

• formação contínua dos utilizadores em matéria de proteção de dados;
• documentação clara e acessível dos consentimentos e declarações;
• realização de auditorias internas periódicas;
• manutenção rigorosa, íntegra e segura dos logs e registos técnicos.

Âmbito do Tratamento

No âmbito da utilização da plataforma AGROSTATE, são tratados dados pessoais estritamente necessários à prestação dos serviços disponibilizados, ao funcionamento técnico do sistema, à segurança da plataforma, à rastreabilidade de eventos e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

O tratamento é efetuado de forma proporcional, adequada e limitada às finalidades identificadas na presente Política, em conformidade com os princípios previstos no artigo 5.º do RGPD.

Categorias de Titulares de Dados

A AGROSTATE procede ao tratamento de dados pessoais respeitantes às seguintes categorias de titulares:

• Utilizadores profissionais (mediadores imobiliários);
• Compradores / leads, cujos dados são registados no sistema no contexto da utilização da plataforma pelos mediadores;
• Outros intervenientes técnicos, quando aplicável, no estrito âmbito do funcionamento e segurança do sistema.

Dados Pessoais Tratados — Utilizadores (Mediadores)

No contexto da criação, gestão e utilização de contas profissionais, podem ser tratados, nomeadamente, os seguintes dados pessoais:

• Nome;
• Número AMI;
• Endereço de correio eletrónico;
• Número de telefone;
• Credenciais de acesso (tratadas de forma autenticada e encriptada);
• Dados técnicos associados à utilização da plataforma.

Dados Pessoais Tratados — Compradores (Leads)

No âmbito do sistema de registo, proteção e validação de leads, podem ser tratados os seguintes dados pessoais:

• Nome;
• Apelido;
• Número de telefone.

O tratamento destes dados ocorre exclusivamente no contexto técnico da plataforma, nos termos e limites definidos pelos utilizadores (mediadores), que atuam como Responsáveis pelo Tratamento.